Aviso Legal

1. Dados identificativos

Em cumprimento do artigo 10 da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), apresentam-se a seguir os dados identificativos do titular do site web customyourevent.es:

• Titular: Pedro Llaneras Moya
• Localização: Murcia
• E-mail: llanerasp@hotmail.com

2. Objeto do site web

CustomYourEvent é uma plataforma de serviços digitais dedicada ao design e distribuição de convites digitais personalizados para eventos como casamentos, batizados, comunhões e aniversários.

Através deste site web, os utilizadores podem registar-se, criar eventos, gerir listas de convidados, receber confirmações de presença (RSVP), visualizar esboços dos seus convites e efetuar pagamentos online através da plataforma de pagamento Stripe.

3. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do site web, incluindo textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, designs, modelos de convites, software, código fonte, logótipos, marcas e nomes comerciais, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito.

Os designs de convites criados para cada cliente são de uso exclusivo para o evento contratado. O cliente não adquire direitos de propriedade intelectual sobre os modelos base, molduras, animações nem elementos gráficos da plataforma.

4. Condições de uso

O utilizador compromete-se a utilizar o site web em conformidade com a lei, o presente aviso legal e as boas práticas. Em particular:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao registar-se e ao criar eventos.
• Não utilizar o serviço para enviar conteúdo ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar aceder a contas de outros utilizadores nem a áreas restritas do sistema.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Não realizar engenharia reversa nem tentar extrair o código fonte.

CustomYourEvent reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que incumpra estas condições.

5. Limitação de responsabilidade

CustomYourEvent não será responsável por:

• Interrupções do serviço por causas de força maior ou manutenção técnica.
• Danos derivados de interferências, vírus informáticos ou desconexões.
• A falta de disponibilidade ou continuidade do site web.
• O uso indevido que os utilizadores façam da plataforma.
• Erros nos conteúdos fornecidos pelos utilizadores.

Os pagamentos são processados pelo Stripe, certificado PCI-DSS. CustomYourEvent não armazena dados de cartões de crédito.

6. Legislação aplicável e jurisdição

O presente aviso legal é regido pela legislação espanhola vigente:

• Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação (LSSI-CE).
• Regulamento (UE) 2016/679 Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
• Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados (LOPDGDD).
• Real Decreto Legislativo 1/2007, Lei Geral para a Defesa dos Consumidores.

Para a resolução de litígios, as partes submetem-se aos Tribunais de Múrcia, Espanha.

7. Modificações

CustomYourEvent reserva-se o direito de modificar o presente aviso legal a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor a partir da sua publicação no site web.